REsp 1881587 - DECISAO

REsp 1881587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência de juros remuneratórios e preclusão/pressupostos relativos à prescrição), aplicando-se a Súmula 283/STF, e, por caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Liquidação, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Liquidação Prescrição Súmula 283/stf Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios
  3. 3 Iliquidez da obrigação e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência de juros remuneratórios e preclusão/pressupostos relativos à prescrição), aplicando-se a Súmula 283/STF, e, por caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.