REsp 1938553 - DECISAO

REsp 1938553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o percentual final dos honorários sucumbenciais resulta da interpretação do decisum: 10% fixados em sentença mais 2% majorados pelo Tribunal de origem, totalizando 12%, não havendo necessidade de especificação adicional.

Parties
Embargante: HELTON RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Obscuridade E Contradição, Interpretação De Decisão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão, Obscuridade E Contradição Interpretação De Decisão Judicial

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Parties

HELTON RODRIGUES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade quanto à majoração dos honorários
  2. 2 Forma de cálculo do percentual final dos honorários sucumbenciais (acréscimo relativo ou aditivo)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o percentual final dos honorários sucumbenciais resulta da interpretação do decisum: 10% fixados em sentença mais 2% majorados pelo Tribunal de origem, totalizando 12%, não havendo necessidade de especificação adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.