REsp 1923599 - DECISAO

REsp 1923599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) do decidido, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, e o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não cabendo sanear tal matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO FLOR DE LÓTUS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pedido De Exibição De Documentos, Arts. 318 E 485, VI, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pedido De Exibição De Documentos Arts. 318 E 485, Vi, Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO FLOR DE LÓTUS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inadequação do pedido de exibição autônomo e interesse processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) do decidido, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, e o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não cabendo sanear tal matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.