AREsp 1947601 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico) e entendeu que o calendário de feriados juntado sem os atos normativos integrais não comprova a suspensão de prazos, de modo que a intempestividade do recurso especial foi mantida e o mérito não foi examinado.

Parties
Embargante: LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriados E Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriados E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o STJ poderia reexaminar a admissibilidade (tempestividade) do recurso especial
  3. 3 Se calendário/folha de feriados juntada sem atos normativos comprova suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico) e entendeu que o calendário de feriados juntado sem os atos normativos integrais não comprova a suspensão de prazos, de modo que a intempestividade do recurso especial foi mantida e o mérito não foi examinado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)