AREsp 940952 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de admissibilidade aplicou corretamente o art. 1.040 do CPC/2015 ao negar seguimento à parte do recurso especial em conformidade com orientação do tribunal superior; a remessa das teses remanescentes ao STJ foi determinada nos termos do art. 1.042; a via adequada para impugnar negativa de seguimento por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030 §2º), não os embargos de declaração; a alegação sobre a periodicidade da cláusula penal constitui inovação recursal por não ter sido arguida no recurso especial; não há omissão, contradição ou obscuridade interna no decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cláusula Penal, Multa Moratória, Tema Repetitivo 971/stj, Inovação Recursal, Agravo Interno
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposto julgamento monocrático em vez de retratação colegiada
  2. 2 Omissão ou contradição quanto à periodicidade/montante da cláusula penal invertida
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de repercussão geral/repetitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de admissibilidade aplicou corretamente o art. 1.040 do CPC/2015 ao negar seguimento à parte do recurso especial em conformidade com orientação do tribunal superior; a remessa das teses remanescentes ao STJ foi determinada nos termos do art. 1.042; a via adequada para impugnar negativa de seguimento por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030 §2º), não os embargos de declaração; a alegação sobre a periodicidade da cláusula penal constitui inovação recursal por não ter sido arguida no recurso especial; não há omissão, contradição ou obscuridade interna no decisum.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.