AREsp 1833510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação apenas repete argumentos do agravo interno buscando reforma do julgado, e as matérias foram corretamente decididas com observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 211/STJ, não cabendo embargos para reexame da causa.

Parties
Embargante: MMX SUDESTE MINERACAO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Astreintes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

MMX SUDESTE MINERACAO S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação apenas repete argumentos do agravo interno buscando reforma do julgado, e as matérias foram corretamente decididas com observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 211/STJ, não cabendo embargos para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertida a parte de que a interposição futura de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.