AREsp 1723295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e fundamentado, adotando a orientação jurisprudencial do STJ de que, em regra, não cabem honorários em incidentes processuais exceto quando capazes de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, e o embargante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Prequestionamento Constitucional, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Incidente Processual Prequestionamento Constitucional Súmula 83/stj Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em incidentes processuais
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e fundamentado, adotando a orientação jurisprudencial do STJ de que, em regra, não cabem honorários em incidentes processuais exceto quando capazes de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, e o embargante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração