AREsp 1869613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado; e a agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado; e a agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração