REsp 1885990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera tentativa de reexame do mérito; ademais, a documentação juntada (calendário/relação de feriados às fls. 378/383) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos exigidos para comprovar a suspensão de prazo por feriado local, não afastando a intempestividade do recurso. Optou-se por não aplicar multa, entendendo-se que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Embargado: CARLA DENISE RIBEIRO RODRIGUES CRESPO; Embargado: SANDRO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Processual

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

CARLA DENISE RIBEIRO RODRIGUES CRESPO

Embargado

SANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera tentativa de reexame do mérito; ademais, a documentação juntada (calendário/relação de feriados às fls. 378/383) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos exigidos para comprovar a suspensão de prazo por feriado local, não afastando a intempestividade do recurso. Optou-se por não aplicar multa, entendendo-se que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.