REsp 1885750 - ACORDAO

REsp 1885750 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo meio dos embargos de declaração; as questões suscitadas foram analisadas e decididas pela Quarta Turma, sendo inadmissível o uso dos declaratórios para rediscutir a matéria ou obter efeitos infringentes; manteve-se o reconhecimento da fraude à execução com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, independentemente do momento formal da citação.

Parties
Embargante: MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS; Embargado: KARINA PACHECO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS

Embargante

KARINA PACHECO MAIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da fraude à execução pela transferência de bens de ascendente para descendente

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo meio dos embargos de declaração; as questões suscitadas foram analisadas e decididas pela Quarta Turma, sendo inadmissível o uso dos declaratórios para rediscutir a matéria ou obter efeitos infringentes; manteve-se o reconhecimento da fraude à execução com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, independentemente do momento formal da citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.