AREsp 1851854 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício do art. 1.022 do CPC/15 a ser sanado; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial e o reexame de fatos e provas, de modo que eventual omissão não modificaria o resultado; os embargos evidenciam interesse infringente e não apontam vício de fundamentação compatível com recurso aclaratório.

Parties
Embargante: ALESSANDRO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea C Do Art. 105, III, Da Constituição, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea C Do Art. 105, Iii, Da Constituição Súmula 7/stj Omissão E Contradição Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALESSANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/15 quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício do art. 1.022 do CPC/15 a ser sanado; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial e o reexame de fatos e provas, de modo que eventual omissão não modificaria o resultado; os embargos evidenciam interesse infringente e não apontam vício de fundamentação compatível com recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.