AREsp 1933620 - DECISAO

AREsp 1933620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local em 28/10/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o que impede afastar a intempestividade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO BARROS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

LUIZ OTÁVIO BARROS DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar suposta intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a existência de feriado local (28/10/2020) afasta a intempestividade sem comprovação no ato da interposição
  3. 3 Se o dia 28/10 é feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local em 28/10/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o que impede afastar a intempestividade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).