REsp 1590827 - DECISAO

REsp 1590827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tendo sido afastada a preliminar de coisa julgada no recurso especial, a questão sobre a possibilidade de compensação diz respeito ao mérito e deve ser examinada pelo Tribunal de origem, de modo que qualquer juízo desta Corte sobre o tema importaria em supressão de instância.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, Recurso Especial, Supressão De Instância
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação Recurso Especial Supressão De Instância

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 preliminar de coisa julgada
  3. 3 possibilidade de compensação de reajustes recebidos por servidores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tendo sido afastada a preliminar de coisa julgada no recurso especial, a questão sobre a possibilidade de compensação diz respeito ao mérito e deve ser examinada pelo Tribunal de origem, de modo que qualquer juízo desta Corte sobre o tema importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se