REsp 1942735 - DECISAO

REsp 1942735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem examinou a alegação sobre os 180 dias e concluiu que a determinação sobre se o acréscimo à carga horária se refere a praticagem ou férias depende de dilação probatória, procedimento inviável em mandado de segurança, e o recurso não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: LAMARTINE GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contagem De Tempo De Serviço Militar, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Contagem De Tempo De Serviço Militar Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015

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Parties

LAMARTINE GOMES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à contagem dos 180 dias de praticagem do 6º período do curso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança para apurar natureza do acréscimo de carga horária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem examinou a alegação sobre os 180 dias e concluiu que a determinação sobre se o acréscimo à carga horária se refere a praticagem ou férias depende de dilação probatória, procedimento inviável em mandado de segurança, e o recurso não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.