AREsp 1550718 - DECISAO

AREsp 1550718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada examinou as questões e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, o reexame de matéria já apreciada; não ficou comprovada conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa, razão pela qual o pedido de sanção foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas 5 E 7 Do STJ Perícia Atuarial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de perícia atuarial na fase de liquidação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada examinou as questões e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, o reexame de matéria já apreciada; não ficou comprovada conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa, razão pela qual o pedido de sanção foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa, por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.