REsp 1912426 - ACORDAO

REsp 1912426 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a alegada omissão não existia, consistindo apenas em pedido de reanálise de argumentos já apreciados; manteve-se entendimento da Corte de origem e da jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que, sendo o exame realizável em território nacional, a recusa de cobertura é abusiva.

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Exemplificativo Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Exemplificativo Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e seus efeitos sobre a cobertura do plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura quando o exame pode ser realizado em território nacional versus argumento de realização apenas no exterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a alegada omissão não existia, consistindo apenas em pedido de reanálise de argumentos já apreciados; manteve-se entendimento da Corte de origem e da jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que, sendo o exame realizável em território nacional, a recusa de cobertura é abusiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração