AREsp 1831935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reexame de matérias não impugnadas especificamente no agravo que impedia o conhecimento do recurso especial, não havendo, portanto, omissão a ser saneada.

Parties
Embargante: FLAVIO FIRMINO ALVES; Embargante: CLAUDIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FLAVIO FIRMINO ALVES

Embargante

CLAUDIA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise de fundamentos do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para exame do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reexame de matérias não impugnadas especificamente no agravo que impedia o conhecimento do recurso especial, não havendo, portanto, omissão a ser saneada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.