AREsp 1884007 - DECISAO

AREsp 1884007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a penhora foi afastada por ausência de demonstração de sobra salarial que retirasse a natureza alimentícia dos valores; e eventual modificação exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual De Salário, Súmula 7/stj, Mínimo Existencial
Processual Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual De Salário Súmula 7/stj Mínimo Existencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Penhorabilidade de vencimentos e possibilidade de mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a penhora foi afastada por ausência de demonstração de sobra salarial que retirasse a natureza alimentícia dos valores; e eventual modificação exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).