AREsp 1819182 - ACORDAO

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Os pontos trazidos pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, não constituindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, incs. XXXV e LV; art. 93, inciso IX)

Ratio Decidendi

Os pontos trazidos pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, não constituindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.