EREsp 1909093 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado: analisou o art. 15, I, da LEF, mencionou precedentes do STJ no sentido de que o seguro-garantia não tem o mesmo status da penhora em dinheiro e concluiu que não houve comprovação de prejuízo às atividades empresariais que justificasse a excepcional substituição da garantia; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Art. 15, I, Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Substituição De Penhora Seguro Garantia Súmula 7/stj Art. 15, I, Lei 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao art. 15, I, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se o seguro-garantia pode substituir a penhora em dinheiro com o mesmo status
  3. 3 Se a substituição da penhora por seguro-garantia exige comprovação de prejuízo às atividades empresariais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado: analisou o art. 15, I, da LEF, mencionou precedentes do STJ no sentido de que o seguro-garantia não tem o mesmo status da penhora em dinheiro e concluiu que não houve comprovação de prejuízo às atividades empresariais que justificasse a excepcional substituição da garantia; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração