REsp 1918611 - ACORDAO

REsp 1918611 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mera tentativa de reanálise das razões já decididas; o exame da razoabilidade da multa e de seu cabimento depende da confrontação de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no tema da cobertura de tratamento pelo plano de saúde mesmo quando não previsto no rol da ANS.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Multa (astreintes), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reexame de fatos e provas inadmissível (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito apesar de ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mera tentativa de reanálise das razões já decididas; o exame da razoabilidade da multa e de seu cabimento depende da confrontação de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no tema da cobertura de tratamento pelo plano de saúde mesmo quando não previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração