AREsp 1858248 - ACORDAO

AREsp 1858248 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o pedido consistia em mera reanálise das razões já apreciadas no agravo interno, e o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula 182/STJ em face da aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo entre acórdãos, deficiência não rebatida nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: G R PEREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI; Embargante: GUIOMAR RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

G R PEREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

GUIOMAR RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão em acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo entre acórdãos apontados como divergentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o pedido consistia em mera reanálise das razões já apreciadas no agravo interno, e o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula 182/STJ em face da aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo entre acórdãos, deficiência não rebatida nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados