AREsp 1824282 - ACORDAO

AREsp 1824282 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada configura mero pedido de reanálise de fundamentos e de provas, vedado em recurso especial, e a ocorrência de coisa julgada material impede a continuidade da execução.

Parties
Embargante: MANOEL AFONSO DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL AFONSO DE OLIVEIRA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da coisa julgada material sobre a execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada configura mero pedido de reanálise de fundamentos e de provas, vedado em recurso especial, e a ocorrência de coisa julgada material impede a continuidade da execução.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.