REsp 1745393 - ACORDAO

REsp 1745393 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão: o acórdão impugnado explicitou que havia seis fundamentos e que não houve impugnação específica a todos eles no agravo interno, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os aclaratórios pretendiam reexame (rejulgamento) que excede os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Abilux - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação; Embargante: General Eletric do Brasil Ltda.; Embargante: Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda.; Embargante: Osran do Brasil Lâmpadas Elétricas Ltda.; Embargante: Philips do Brasil Ltda.; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Abilux - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação

Embargante

General Eletric do Brasil Ltda.

Embargante

Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda.

Embargante

Osran do Brasil Lâmpadas Elétricas Ltda.

Embargante

Philips do Brasil Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à especificação dos fundamentos não impugnados no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão: o acórdão impugnado explicitou que havia seis fundamentos e que não houve impugnação específica a todos eles no agravo interno, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os aclaratórios pretendiam reexame (rejulgamento) que excede os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados