AREsp 1600621 - DECISAO

AREsp 1600621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o sobrestamento do recurso extraordinário estava adequadamente registrado e o Tribunal de origem remetera os autos sem exaurir sua competência, de modo que os embargos se prestavam apenas a rediscutir o decidido e não a esclarecer vício no acórdão.

Parties
Embargante: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Competência

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Parties

PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Sobrestamento de recurso extraordinário em razão de repercussão geral (Tema 487 do STF)
  3. 3 Remessa dos autos ao Superior Tribunal sem exaurir a competência do tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o sobrestamento do recurso extraordinário estava adequadamente registrado e o Tribunal de origem remetera os autos sem exaurir sua competência, de modo que os embargos se prestavam apenas a rediscutir o decidido e não a esclarecer vício no acórdão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.