REsp 1925794 - ACORDAO

REsp 1925794 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno e, diante da caracterização de negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: IMPERIAL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IMPERIAL CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Efeito da caracterização de negativa de prestação jurisdicional e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno e, diante da caracterização de negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.