AREsp 1850796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado, entendendo-se que os embargos visavam rediscussão da matéria e efeitos infringentes, e aplicou-se multa de caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 182
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório Súmula 182

Case Brief

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado, entendendo-se que os embargos visavam rediscussão da matéria e efeitos infringentes, e aplicou-se multa de caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.