AREsp 1815885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante buscou, via embargos, o reexame de matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182 do STJ; foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante buscou, via embargos, o reexame de matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182 do STJ; foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeito à elevação da penalidade em caso de reiteração.