AREsp 1850557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, que impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por essa irregularidade o agravo não foi conhecido (Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada, e foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILBERTO ANTÔNIO PEDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTÔNIO PEDRONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, que impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por essa irregularidade o agravo não foi conhecido (Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada, e foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação em caso de reiteração.