REsp 1919182 - ACORDAO

REsp 1919182 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão agravado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais (incluindo a incidência da Súmula 283/STF e o dissídio jurisprudencial), e esta Corte não pode analisar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impugnação específica quanto à incidência da Súmula 283/STF e ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão agravado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais (incluindo a incidência da Súmula 283/STF e o dissídio jurisprudencial), e esta Corte não pode analisar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.