HC 674387 - ACORDAO

HC 674387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, é vedada ao STJ a análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prequestionamento, Contradição E Omissão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, é vedada ao STJ a análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.