AREsp 1299165 - ACORDAO

AREsp 1299165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reexame do mérito; o acórdão recorrido já havia determinado o retorno dos autos à origem para verificação de eventual previsão contratual, conforme jurisprudência do STJ sobre a cobrança pela utilização de faixa de domínio.

Parties
Embargante: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.; Embargada: Centrovias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratos De Concessão, Faixa De Domínio, Lei N. 8.987/1995, Código De Águas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contratos De Concessão Faixa De Domínio Lei N. 8.987/1995 Código De Águas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Embargante

Centrovias

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da verificação do contrato de concessão pela instância a quo
  2. 2 omissão quanto à análise das cláusulas do edital e do contrato de concessão
  3. 3 omissão acerca da legitimidade de aplicação do Código de Águas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reexame do mérito; o acórdão recorrido já havia determinado o retorno dos autos à origem para verificação de eventual previsão contratual, conforme jurisprudência do STJ sobre a cobrança pela utilização de faixa de domínio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.