EREsp 1925930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material, visaram à reforma do julgado e se apresentaram como manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 3% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA; Embargante: MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Embargante

MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material, visaram à reforma do julgado e se apresentaram como manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 3% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.