REsp 1809043 - ACORDAO

REsp 1809043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois constituem tentativa de inovação recursal (a tese sobre início do prazo prescricional em 1º/09/2010 não foi argüida nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões), o que é vedado em sede de embargos; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento, impedindo seu exame direto por esta Corte, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Impugnante: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF; Impugnante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF; Impugnante: MARCONDES ALBERTO DIOGÉNES; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Servidor Público, Inovação Recursal, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema Repetitivo 1023
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Servidor Público Inovação Recursal Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

Impugnante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF

Impugnante

MARCONDES ALBERTO DIOGÉNES

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para inovação recursal
  2. 2 Omissão ou não do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição em relação à FUNASA
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois constituem tentativa de inovação recursal (a tese sobre início do prazo prescricional em 1º/09/2010 não foi argüida nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões), o que é vedado em sede de embargos; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento, impedindo seu exame direto por esta Corte, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.