AREsp 1822066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação dos embargantes consistia em pedido de reanálise das razões do agravo interno e mero inconformismo, e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE VINICIUS MAGALHÃES ABDON; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS MAGALHÃES ABDON

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para permitir reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação dos embargantes consistia em pedido de reanálise das razões do agravo interno e mero inconformismo, e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.