REsp 1889922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e se ateve a matéria constitucional que foge da competência do STJ no recurso especial; ademais, a falta de indicação concreta do ponto atacado caracteriza fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Legitimidade Para Repetição De Indébito, Competência Do STJ Vs STF, ISSQN, Cadastro De Prestador De Serviços Municipal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Legitimidade Para Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional referente à inconstitucionalidade de norma municipal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso integrativo sem indicação concreta de vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e se ateve a matéria constitucional que foge da competência do STJ no recurso especial; ademais, a falta de indicação concreta do ponto atacado caracteriza fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.