HC 644635 - ACORDAO

HC 644635 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) não é aplicável quando, à época da publicação da lei, a causa encontrava-se em fase recursal já decidida, e o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo; assim, os embargos, que visavam reabrir debate já decidido, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Retroatividade, Sustentação Oral, Recursos Repetitivos (tema N. 1.098)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Retroatividade Sustentação Oral Recursos Repetitivos (tema N. 1.098)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal) quando a causa se encontrava em fase recursal
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para determinar ao Ministério Público que proponha o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) não é aplicável quando, à época da publicação da lei, a causa encontrava-se em fase recursal já decidida, e o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo; assim, os embargos, que visavam reabrir debate já decidido, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração