AREsp 1854469 - ACORDAO

AREsp 1854469 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscussão do julgado; além disso não houve demonstração de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, justificando também a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: GISELDA TOFOLI E EDUARDO DIOGO TAVARES (GISELDA e outro); Ré: SALETE RESIDENCE SPE-LTDA. E URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (SALETE RESIDENCE e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Cotejo Analítico No Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Cotejo Analítico No Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELDA TOFOLI E EDUARDO DIOGO TAVARES (GISELDA e outro)

Autor

SALETE RESIDENCE SPE-LTDA. E URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (SALETE RESIDENCE e outra)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (ausência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscussão do julgado; além disso não houve demonstração de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, justificando também a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se SALETE RESIDENCE e outra ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GISELDA TOFOLI E EDUARDO DIOGO TAVARES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.