AREsp 1807646 - ACORDAO

AREsp 1807646 - ACORDAO

Havendo julgamento pelo STF no RE 574706 (Tema 69) que modulou efeitos e definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, impõe-se reconhecer omissão superveniente e acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito os julgamentos anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; o STJ não reexaminará matéria de natureza constitucional decidida pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), tornando sem efeitos as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequação do acórdão do Tribunal de origem ao decidido pelo STF no RE 574706 (Tema 69)
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STF para matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo STF no RE 574706 (Tema 69) que modulou efeitos e definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, impõe-se reconhecer omissão superveniente e acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito os julgamentos anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; o STJ não reexaminará matéria de natureza constitucional decidida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), tornando sem efeitos as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.