AREsp 1845698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam mero reexame do julgado que não conheceu o agravo interno por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83 do STJ, demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES TREZE DE MAIO LTDA. e outros; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Liquidação De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES TREZE DE MAIO LTDA. e outros

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula nº 83 do STJ em agravo no recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam mero reexame do julgado que não conheceu o agravo interno por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83 do STJ, demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES TREZE DE MAIO LTDA. e outros ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.