AREsp 1864920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando-se como tentativa de rediscussão do julgado; além disso não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, razão pela qual se aplicou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. (ITAÚ SEGUROS); Ré: FERNANDA MARIAPREUSLER (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ITAÚ SEGUROS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. (ITAÚ SEGUROS)

Autor

FERNANDA MARIAPREUSLER (FERNANDA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impropriedade da ação proposta em face da existência de contrato de seguro
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC para cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando-se como tentativa de rediscussão do julgado; além disso não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, razão pela qual se aplicou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ITAÚ SEGUROS.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se FERNANDA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ITAÚ SEGUROS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.