AREsp 1842156 - DECISAO

AREsp 1842156 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de modo claro e fundamentado as razões decidendas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, sendo exigível que a parte demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de modo claro e fundamentado as razões decidendas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, sendo exigível que a parte demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.