AREsp 1951014 - DECISAO

AREsp 1951014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não poderia ser rediscutida por embargos quando o momento processual adequado é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MIGUEL LUPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

MIGUEL LUPATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e exigência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não poderia ser rediscutida por embargos quando o momento processual adequado é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.