EAREsp 1765743 - DECISAO

EAREsp 1765743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante busca reexame de mérito que não se admite via embargos de declaração; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), tornando prematura qualquer análise do mérito ou aplicação de isenção de custas, conforme jurisprudência do STJ; não há fundamento legal para sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Isenção De Custas Em Matéria Criminal, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo E Custas Isenção De Custas Em Matéria Criminal Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão do feito até julgamento do EAREsp n. 1.809.270/SC
  2. 2 alegação de que o preparo recursal não se aplica aos recursos criminais
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante busca reexame de mérito que não se admite via embargos de declaração; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), tornando prematura qualquer análise do mérito ou aplicação de isenção de custas, conforme jurisprudência do STJ; não há fundamento legal para sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).