AREsp 1198687 - DECISAO

AREsp 1198687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão quanto à incidência da Súmula 283/STF, configurando mero inconformismo e vedando a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Matéria, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Rediscussão Da Matéria Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão quanto à incidência da Súmula 283/STF, configurando mero inconformismo e vedando a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.