AREsp 1947882 - DECISAO

AREsp 1947882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: não houve omissão no decisum, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ e da Súmula 83/STJ; assim, não há espaço para acolhimento dos embargos e impôs-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão do decisum
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: não houve omissão no decisum, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ e da Súmula 83/STJ; assim, não há espaço para acolhimento dos embargos e impôs-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).