AREsp 1837554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e aplicou o entendimento do STF (Tema 1011) quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS, razão pela qual os embargos, que visavam rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Tema 1011 (stf), MP 513/2010, FCVS, Ação De Indenização Securitária, Remessa À Justiça Federal
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Tema 1011 (stf) MP 513/2010 FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1011) sobre a competência para ações envolvendo a CEF e o FCVS
  3. 3 Se deveria haver suspensão do processo à espera do trânsito em julgado do julgamento do STF/R EXT 827.996/PR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e aplicou o entendimento do STF (Tema 1011) quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS, razão pela qual os embargos, que visavam rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial