REsp 1898019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou o ponto omisso ou a fundamentação deficiente exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão aplicou a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor depositado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou o ponto omisso ou a fundamentação deficiente exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão aplicou a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor depositado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.