AREsp 1852795 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada examinou claramente as alegações do agravante, reafirmando a aplicação da Súmula 182/STJ e verificando que não foram apresentados precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, além de consignar que não cabia recurso especial para matéria constitucional, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada examinou claramente as alegações do agravante, reafirmando a aplicação da Súmula 182/STJ e verificando que não foram apresentados precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, além de consignar que não cabia recurso especial para matéria constitucional, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração