AREsp 1843865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação do embargante se resume a pedido de reanálise dos fundamentos já adotados pelo acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense exigida pelo CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Cpc/2015, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Cpc/2015 Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação do embargante se resume a pedido de reanálise dos fundamentos já adotados pelo acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense exigida pelo CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração